ALTERA AS ALÍQUOTAS DE IPTU, INSTITUI A
PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE
CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR
VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DESTE
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Não informado