Processo

Número: 202501030001

Publicação: 31/12/2024

Assunto: LEI

Nº Documento: 582

ALTERA AS ALÍQUOTAS DE IPTU, INSTITUI A
PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE
CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR
VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DESTE
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Não informado

Interessado: Grace Kelly Almeida Barreto Fernandes

CPF/CNPJ: 001.***.***-62

Interessado: MUNICIPIO DE BARRO

CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-19

Lei_582_2024_IPTU_20250103_125114

Data: 31/12/2024