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LEI PAULO GUSTAVO - LPG - 195/2022

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Data Descrição Número/Exercício Mais
28/11/2023 NOVO 006/2023
16/11/2023 EDITAL Nº 005/2023-SECULT, de 06 de Novembro de 2023 - ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS E FOMENTO DE APRESENTAÇÕES CULTURAIS – FESTIVAL CULTURAL. RESULTADO FINAL 2023
13/11/2023 005/2023
08/11/2023 EDITAL Nº 004/2023/SECULT, de 16 de Outubro de 2023. 004/2023
06/11/2023 EDITAL Nº 005/2023- SECULT, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 005/2023
23/10/2023 1º TERMO DE ADITIVO – EDITAL N 004/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL, de 16 de Outubro de 2023. 1 TERMO ADITIVO/2023
20/10/2023 RESULTADO FINAL - EDITAL Nº 003/2023/SECULT, de 29 de Agosto de 2023. 2023
16/10/2023 EDITAL N 004/2023 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL. 004/2023
16/10/2023 RESULTADO PARCIAL EDITAL Nº 004/2023/SECULT, de 16 de Outubro de 2023. ANÁLISE DA HABILITAÇÃO – PESSOA JURIDICA 2023
29/08/2023 EDITAL N 003/2023 - PREMIAÇÃO – PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E CINEMA ITINERANTE 003/2023
14/07/2023 EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO, PUBLICA-SE O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS E FOMENTO DE ATIVIDADES DO CICLO JUNINO - EDITAL 001/2023. 001/2023
08/07/2022 Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC). 195/2022

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