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Ultimas licitações
Modalidade
Número da Licitação
Publicação
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PREGÃO
2022.01.17.1
PUBLICAÇÃO: 17/01/2022 / TIPO: MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRO/CE
31/01/2022
ABERTA
PREGÃO
2021.12.29.1
PUBLICAÇÃO: 29/12/2021 / TIPO: MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BARRO/CE.
12/01/2022
FECHADA
PREGÃO
2021.11.05.1/2021
PUBLICAÇÃO: 08/11/2021 / TIPO: MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINADOS AO FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRO/CE
23/11/2021
FECHADA
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Comissões e membros
Nome da comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO DE PREGÃO HEITOR FERNANDES FELIX PREGOEIRO 03/01/2022
COMISSÃO DE PREGÃO OTTO JOSÉ DE ALBUQUERQUE ASSESOR ESPECIAL II 03/01/2022
COMISSÃO DE PREGÃO FRANCISCO DIOGO DE ASSIS ASSESOR ESPECIAL II 03/01/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FERNANDA ALVES FERNANDES PRESIDENTE 03/01/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO OTTO JOSÉ DE ALBUQUERQUE MEMBRO 03/01/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FRANCISCO DIOGO DE ASSIS ASSESOR ESPECIAL II 03/01/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FERNANDA ALVES FERNANDES PRESIDENTE 03/01/2022
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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