Valores
Gestão administrativa.
Transigir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação;
Funções
Aceitar citação; Acompanhamento de licitações e contratações; Composições em execuções fiscais e processos em geral; Defesa e ações judiciais e administrativas;
Elaboração dos projetos legislativos, mensagens, decretos, portarias, atos, avisos, editais e instruções; Emitir pareceres em processos administrativos contenciosos e voluntários; Firmar acordos judiciais e extrajudiciais; Pareceres e consultas aos órgãos da administração direta e indireta; Pareceres em convênios, acordos, pactos, parcerias e afins; Prestar depoimento em preposição;
Atribuições da Secretaria
Proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal;
Atender e orientar, com cordialidade, aos que busquem quaisquer informações, ou que possam prestá-las, no interesse do Município, da imagem, de organização, zelo, responsabilidade e probidade administrativa;
Atribuições do Gestor
Exercer a direção, orientar e controlar os trabalhos das unidades administrativas que lhes são subordinadas; Assessorar o Prefeito, pronunciando-se sobre toda matéria pertinente que lhe for submetida; Despachar pessoalmente com o Prefeito, todo expediente próprio da Procuradoria; Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando devidamente convocado; Exarar despachos em processos atinentes a assuntos sob sua consulta;
Promover processos de desapropriação, quando de interesse da Prefeitura; Supervisionar a elaboração de contratos, convênios, projetos de leis, mensagens enviados à Câmara Municipal, decretos e justificativas de vetos sobre outros documentos de caráter oficial; Exercer outras atividades correlatas.
