Assunto: PERGUNTAS E RESPOSTAS
Pergunta: Como faço para aumentar o nível de confiabilidade da minha senha gov.br?
Resposta: É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco. Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).
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Pergunta: O que é a senha gov.br?
Resposta: A conta gov.br é uma maneira segura para ter acesso a milhares de serviços públicos digitais integrados à plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha.
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Pergunta: Como é a Cobertura Previdenciária (CM)?
Resposta: - 10 CM ? Salário maternidade - 12 CM ? Auxílio doença - 12 CM ? Auxílio por invalidez - 180 CM ? Aposentadoria por idade - 18 CM ? Pensão por morte - 24 CM ? Auxílio reclusão
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Pergunta: Quais as obrigações do MEI?
Resposta: - Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte; - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.
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Pergunta: Quais as vantagens de ser MEI?
Resposta: - Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.
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Pergunta: Quais documentos para dar Baixa na empresa, CNPJ do MEI?
Resposta: CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
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Pergunta: Quais documentos necessários para atualização cadastral?
Resposta: CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
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Pergunta: Quais documentos necessários para fazer a Declaração Anual?
Resposta: CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.
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Pergunta: Quais documentos necessários para se formalizar como Microempreendedor - MEI?
Resposta: Cadastro no Brasil Cidadão: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial. Dados do seu negócio: Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).
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Pergunta: O QUE É A CARTA DE SERVIÇO?
Resposta: A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: ?Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário?.