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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 335/2013

19/06/2013

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PMAQ PARA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS, ENFERMEIROS, ODONTÓLOGOS, AUXILIARES DE CONSULTORIO DENTÁRIO/TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL E AUXILIARES/TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE TRABALHAM NA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA - ESF, E SEUS APOIADORES INSTITUICIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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