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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 330/2013

24/05/2013

AUTORIZ O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA EM CONSONANCIA COM O ART. 165 DA LOM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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