Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 323/2013

09/05/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI DE N° 016/1993 DE 27 DE ABRIL DE 1993 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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