Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 316/2013
31/01/2013
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DE GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG, REVOGANDO A LEU N° 315/2012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
