Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 309/2012

14/03/2012

ALTERA VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA, VINCULADOS A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

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