Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 303/2011
19/11/2011
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAÕ DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATAM O ART. 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742 DE 07 DE DE DEZEMBRO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE BARRO-CE.
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