Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 302/2011
14/10/2011
MODIFICA O ARTIGO 7° DA LEI N° 137/2005 DE 04 DE MARÇO DE 2005, BEM COMO, MODIFIA O ANEXO ÚNICO, ITEM 2, DA LEI N° 264/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
