15/07/2011
CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEAR DESPESAS COM DESLOCAMENTO, AJUDA DE CUSTO, PARA MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS QUE INTEGRAM O PACS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM VISTAS AO PAGAMENTO DO INCENTIVO.
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