Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 295/2011
05/05/2011
ALTERA O § 2° DO ART. 6°, DA LEI N° 262/2009 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, EM CONFORMIDADE COM O INCISO XVI, ALÍNEA C, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
