Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 364/2014

27/05/2014

DISPONIBILIZA AO CONSELHEIRO GOVERNAMENTAL E SOCIEDADE CIVIL RECURSOS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, ESTDUAL E NACIONAL E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.

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