Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 364/2014
27/05/2014
DISPONIBILIZA AO CONSELHEIRO GOVERNAMENTAL E SOCIEDADE CIVIL RECURSOS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, ESTDUAL E NACIONAL E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
