Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 360/2014
27/02/2014
ALTERA O PARÁGRAFO 1° E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° E ALTERA O ART. 5° E ACRESCENTA O § ÚNICO, DA LEI N° 356/2014 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
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