Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 514/2022

05/05/2022

EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 024/1995, DE 23 NOVEMBRO DE 1995 E A LEI N° 195/2007 DE 02 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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