Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 515/2022

05/05/2022

EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 015/1997, DE 27 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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