Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 197/2007

02/04/2007

REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO PREVISTA NO CAPÍTULO VII, SEÇÃO I, ART. 106, X, DA LEI N° 10/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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