Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 194/2007

07/03/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA VINCULADOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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