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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 481/2020

25/06/2020

ALTERA O ART. 4° DA LEI N° 198/2007 DE 17 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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