Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 474/2020
12/03/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSENTIR O PAGAMENTO EXPECIONAL E COMPLEMENTAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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