Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 518/2022
27/07/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA ZONA URBANA E BEM COMO ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
