Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 518/2022

27/07/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA ZONA URBANA E BEM COMO ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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