Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 549/2023
14/12/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, AO PODER LEGISLATIVO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
