Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 548/2023
14/12/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 356/2014, QUE INSTITUI BOLSA AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
