Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 459/2019
31/05/2019
Altera o art. 23 da Lei Municipal n° 454/2019 de 04 de abril de 2019, para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares conforme disposto na Lei n° 13.824, de 09 de maio de 2019 (Lei Federal) e dá outras providências.
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