Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 451/2019
26/02/2019
EMENTA: REVOGA A LEI N° 374/2015 DE 03 DE JUNHO DE 2015; INSTITUI O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
