Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 006/1996
30/05/1996
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do Orçamento programa para o exercício de 1997 e dá outras providências.
