Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 538/2023
13/04/2023
Dispõe sobre a criação da GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GE) para os servidores públicos efetivos que desempenham suas funções junto ao Poder Judiciário na Comarca de Barro, e dá outras providências.
