Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 014/1995

14/06/1995

Ementa: Modifica a redação quantitativa dos incisos I a V ao art. 107 da Lei nº 005/92 e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.