Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 175/2006
27/07/2006
Institui o Sistema Municipal do Meio Ambiente, desmembra a Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, altera a Lei nº, cria cargos fixa salários e adota outras providências.
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