Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 175/2006

27/07/2006

Institui o Sistema Municipal do Meio Ambiente, desmembra a Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, altera a Lei nº, cria cargos fixa salários e adota outras providências.

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