Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 642/2026
25/08/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 2026, PARA DISPOR SOBRE A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS A 1º DE JANEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
