Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 635/2026
23/06/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 31 DE JANEIRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
