18/06/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS CMMDH, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 14 DE MARÇO DE 2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 31 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
