Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 615/2025
27/11/2025
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ANUAL POR DESEMPENHO EDUCACIONAL VINCULADA AOS RESULTADOS DO SPAECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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