Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 594/2025

06/05/2025

ALTERA A LEI 359/2014 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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