Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 587/2025
31/03/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE APARELHOS CELULARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.100/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
