Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 584/2025
25/02/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
