Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 567/2024

05/07/2024

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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