Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 205/2007
18/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS PARA O PSF: MEDICOS, ENFERMEIROS E DENTISTAS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO.
