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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 410/2016

16/12/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, DA SECRETARIA DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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