Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 409/2016

16/12/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ANULAR ESCRITURA DE IMÓVEL, PROOVER A DEVOLUÇÃO PARA O PROPRIETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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