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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 401/2016

15/06/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ANULAR DOAÇÃO DA ESCRITURA DE IMÓVEL, PROMOVER A DEVOLUÇÃO AO PROPRIETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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