Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 400/2016

15/06/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ANULAR ESCRITURA DE IMÓVEL, PROMOVER DEVOLUÇÃO PARA O PROPRIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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