Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2016/2016
06/05/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL, MEDIANTE TRANFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENSINO, MONITOR DE CRECHE E AUXILIAR DE CRECHE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
