Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2016/2016

06/05/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL, MEDIANTE TRANFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENSINO, MONITOR DE CRECHE E AUXILIAR DE CRECHE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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