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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 396/2016

25/04/2016

ALTERA A LEI N° 252 DE 27 DE AGOSTO DE 2009, CRIANDO O BAIRRO PEDRO SILVEIRA, MEDIANTE DESMEMBRAMENTO DO BAIRRO BAIXIO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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