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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 395/2016

15/04/2016

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AS ORGANIZAÇÕES SOCAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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