Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 389/2016

04/03/2016

ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICÍCPIO.

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