Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 385/2015
22/09/2015
DISPONIBILIZA AO CONSELHEIRO GOVERNAMENTAL E SOCIEDADE CIVIL RECURSO PARA O CUSTEIO DE DEPSESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM, E ALIMENTAÇÃO QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL.
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