Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 383/2015
16/09/2015
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA O CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
